domingo, outubro 20, 2019
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Em Goiânia, duas empresas de motorista de aplicativo são multadas em R$ 200 mil

Em Goiânia, duas empresas de motorista de aplicativos foram multadas em R$ 200 mil, na tarde desta quarta-feira (16),  por não cumprirem as exigências de um decreto municipal que regulariza o transporte de passageiros na capital. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), a fiscalização ocorrerá em todas as empresas de transporte de passageiros por aplicativo que atuem no município.

De acordo com informações da pasta, os auditores fiscais autuaram a Uber do Brasil e a 99 Tecnologia por descumprirem às exigências do Decreto Municipal de Goiânia nº 2.890/2017. O decreto estabelece as normas para exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros.

A autuação foi realizada porque as empresas operam na capital sem a autorização do órgão gestor de trânsito, mesmo depois de serem informadas sobre as exigências municipais. O órgão também as autuou por não atualizarem as informações cadastrais dos motoristas credenciados que operam na cidade.

“Neste primeiro momento, foram autuadas as empresas que não regularizaram a sua situação junto ao município. O próximo passo é começar a autuar os motoristas que estarão trabalhando sem atender as exigências. Dependendo da quantidade de infrações, esse condutor pode ter o veículo apreendido”, explica o gerente de fiscalização de transportes da Seplanh, João Perez.

Conforme o gerente, dentre as exigências, o município solicita que todos os motoristas sejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), realizem curso de direção defensiva – oferecido pelo Sest Senat – e tenham identificação no veículo.

“É importante ressaltar não só aos condutores, mas também aos usuários desse serviço que a prefeitura decidiu regularizar essa prática por motivos de segurança para os passageiros. A fiscalização não é para proibir e nem tornar burocrática a prática. Através de uma regulamentação é que o município pode cobrar qualidade na prestação de serviço para os usuários”, explica.

Sobre a autuação, a 99 Tecnologia disse em nota que a empresa está ciente da legislação municipal e que está em contato com o Poder Público para atender às exigências do decreto que regulamenta a atividade de transporte individual em Goiânia. 

Mais Goiás tentou, sem sucesso, contatar a empresa Uber do Brasil para saber o posicionamento das respectivas empresas. Até o momento da publicação da matéria, nossa solicitação não foi atendida.

Decreto

Em vigência desde 6 outubro de 2017, o decreto nº 2.890/2017 determinou o prazo de 30 dias, após a sua publicação, para que as empresas apresentassem o requerimento de autorização da Operadora de Tecnologia – OT. A norma concedia, também, outros 90 dias de prazo para as empresas realizarem o cadastro dos motoristas no Cadastro Municipal de Condutores.

Ainda conforme a Seplanh, após o vencimento do prazo, uma resolução foi publicada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) da Prefeitura de Goiânia, que prorrogou o prazo para as operadoras solicitarem a autorização para início da atividade para 9 de setembro de 2018. Após o fim do prazo, a publicação garantiu mais 30 dias para o encaminhamento das informações cadastrais à SMT gestor pertinentes ao cadastramento dos condutores, mas nada foi feito pelas empresas.

Ambas as empresas terão 15 dias para apresentar recurso à Seplanh. Se as empresas persistirem nas infrações poderão sofrer processo de interdição em Goiânia.

“Nossa orientação é que o motorista busque a empresa e solicite o encaminhamento dos dados para a regularização das documentações e realização do curso exigido”, alerta o gerente.

Fonte: Mais Goias

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